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Legislação (Categorias)

Atualizado em:

Pasta Leis Ordinárias 2015

Documentos

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Autoriza o poder executivo a abrir dotações orçamentárias com fichas específicas no orçamento fiscal da despesa aprovado para o exercício de 2015 no valor de r$ 105.400,00 e dá outras providências.

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Autoriza o executivo municipal a conceder reajusta de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

25 downloads

Fixa novo padrão de vencimento para os cargos de provimento em comissão do magistério municipal e dá outras providências.

28 downloads

Fixa novo padrão de vencimento para os cargos de provimento em comissão do magistério municipal e dá outras providências.

39 downloads

Fixa nova tabela de vencimentos para o pessoal efetivo do magistério público municipal e da outras providências.

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Rua Ludovina Emerick, nº 321 - Bairro Água Verde
CEP: 36.979-000
Alto Caparaó, MG.

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