Leis Ordinárias 2024 - Prefeitura Municipal de Alto Caparaó

"Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura. "

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Lei Ordinária Nº 767/2024

Publicado em 28 Julho 2025 75 downloads

"Cencede a Revisão Geral Anual dos Subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Alto Caparaó Estado de Minas Gerais e dá outras providências".

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Lei Ordinária Nº 766/2024

Publicado em 28 Julho 2025 96 downloads

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os panfletos publicitários contenham a recomendação: "não jogar este impresso em via pública" e dá outras providências. "

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Lei Ordinária Nº 765/2024

Publicado em 28 Julho 2025 95 downloads

"Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste anual dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências."

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Lei Ordinária Nº 764/2024

Publicado em 28 Julho 2025 67 downloads

"Altera a Lei Municipal ".0702/2022 que dispõe sobre o Estágio de Estudantes no âmbito do Poder Executivo do Município de Alto Caparaó/MG e dá outras providências.

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