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pdf LEI MUNICIPAL Nº 301 - Dispõe sobre a criação de órgãos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Caparaó e dá outras providências Popular

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LEI MUNICIPAL N 301.pdf

pdf LEI MUNICIPAL Nº 322 - Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural do Município de Alto Caparaó e dá outras providências Popular

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LEI MUNICIPAL Nº 322.pdf

pdf LEI MUNICIPAL Nº 324 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Popular

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LEI MUNICIPAL Nº 324.pdf

pdf REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ALTO CAPARAÓ Popular

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REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ALTO CAPARAÓ.pdf

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