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Sexta, 28 Fevereiro 2020 10:03

Carteira de Trabalho Digital

Em atendimento ao comunicado 03/2019/CIRP de dar publicidade às unidades de atendimento de CTPS sobre a atual legislação, informamos que no dia 20/09/2019 o presidente da república sancionou a Medida Provisória 881/2019, intitulada “Liberdade Econômica” sendo convertida na Lei 13.874, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/09/2019, Edição Extra, Seção 1.

 

Uma das medidas aprovada nesta Lei e disciplinada pela Portaria 1065/2019 de 23/09/2019 do Ministério da Economia é a implantação da Carteira de Trabalho Digital em substituição a Carteira de Trabalho impressa. A CTPS Digital tem como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 

Não há qualquer processo de solicitação presencial da CTPS Digital, tornando automática a sua existência a partir do Cadastro de Pessoa Física-CPF e dos registros de vínculos constantes nas bases de dados de Governo.

Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial:

  1. As empresas que estejam no eSocial, ficam desobrigadas de realizar anotações no documento físico e poderão realizar contratações sem solicitar ao trabalhador a CTPS (física ou digital);
  2. A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.
  3. Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT).
  4. O trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações.

A Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcionalenquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial (Grupo 4: Entes Públicos, Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais).

Aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, está disponível gratuitamente para dispositivos móveis Android, iOS. A CTPS Digital também pode ser acessada via Web através do site https://servicos.mte.gov.br

A senha é a mesma utilizada nos serviços do governo federal (Meu INSS, PIS/PASEP, FGTS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, FIES, Cartão Cidadão, RAIS e CAGED, etc.). O cidadão que não possuir a senha pode cadastrar no site acima ou no site https://sso.acesso.gov.br através da opção “crie sua conta”, não sendo necessário o comparecimento a um posto de atendimento. 

Para aqueles cidadãos que tiverem dificuldade na autenticação, seja pelo Aplicativo ou pelo portal GOV.BR poderão obter a senha nos postos de atendimento das Superintendências, Gerências e Agências do Trabalho ou nos postos de atendimento do INSS.

A senha de acesso também pode ser obtida através do Internet Banking dos seguintes bancos autorizados:

  • Banco do Brasil: Acesse bb.com.br > servicos > previdencia social > senha meu inss > nai
  • Banese: Acesse banese.com.br > Internet Banking Banese > Serviços > Gerar Senha Meu INSS – NAI
  • Banrisul: Acesse banrisul.com.br > Menu Serviços > Criar Código INSS
  • Bradesco: Acesse bradesco.com.br > Outros Serviços > Documentos > INSS – Cadastrar Código Inicial de Acesso ao Portal Meu INSS (NAI)
  • Itaú: Acesse itau.com.br > Previdência > INSS > Cadastrar senha inicial de acesso ao Portal Meu INSS
  • Caixa Econômica Federal: Acesse caixa.gov.br/Paginas > Serviço ao Cidadão > INSS > Gerar Código para Serviço INSS
  • Santander: Acesse santander.com.br > Outros Produtos > Demais Serviços > NAI – Núcleo de Autenticação Interbancária
  • Sicoob: Acesse sicoob.com.br > Outras opções > Previdência Social > Senha Meu INSS > NAI

Abaixo destacamos o Art. 7º da Portaria 1065/2019:

“Art. 7º A Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.”

É essencial que todos os atendentes de CTPS orientem os cidadãos sobre a nova legislação. A Carteira de Trabalho Digital veio para modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador, simplificar os procedimentos, facilitando a vida dos trabalhadores brasileiros e estrangeiros que terão o documento à mão sempre que precisar fazer uma consulta das experiências profissionais formais, as atuais e também as anteriores, tornando mais eficiente o acesso aos serviços prestados aos cidadãos. Ela também desobriga os empregadores que estejam no eSocial, de realizar anotações no documento físico, sendo possível realizar contratações sem solicitar ao trabalhador a CTPS.

 Dúvidas poderão ser sanadas com a Superintendência, Gerências ou Agências do Trabalho que atendem esse órgão.

Logo abaixo, segue: Lei 13.874/2019 que entrou em vigor dia 20/09/2019, Portaria 1065/2019 que entrou em vigor dia 24/09/2019, passo a passo CTPS Digital e Perguntas Frequentes. Mais informações sobre a CTPS Digital estão disponíveis no link https://gov.br/trabalho

   pdf Ofício Gabinete 02/2020 Suspensção CTPS Física (825 KB)

  pdf Passo a Passo CTPS DIGITAL APP e WEB Atual (2.73 MB)