Nota de Esclarecimento – Emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e)

Nota de Esclarecimento – Emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e)

A Prefeitura Municipal de Alto Caparaó informa aos contribuintes que, a partir de 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor, em todo o território nacional, o Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional).

A adoção desse sistema não é uma decisão isolada do Município, mas sim uma obrigação legal imposta pela legislação federal, no contexto da modernização e padronização da arrecadação tributária no país. A medida decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, bem como das normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que estabeleceram o padrão nacional da NFS-e e sua utilização obrigatória pelos municípios.

Nesse período inicial de implantação, especialmente durante a fase de adaptação e integração entre os sistemas nacionais e os sistemas municipais, podem ocorrer instabilidades pontuais e atrasos na emissão das notas fiscais, situação que tem sido registrada em diversos municípios brasileiros.

Ressaltamos que tais ocorrências não decorrem de falhas da administração municipal, mas sim do processo técnico de transição para um sistema nacional unificado, que envolve ajustes operacionais, tecnológicos e de comunicação entre diferentes plataformas.

O Município de Alto Caparaó está acompanhando de perto esse processo, prestando apoio aos contribuintes e adotando todas as providências necessárias para que o serviço seja normalizado o mais breve possível, garantindo segurança, transparência e conformidade com a legislação vigente.

Contamos com a compreensão de todos e reforçamos que a mudança representa um avanço importante na modernização tributária, trazendo benefícios futuros tanto para os contribuintes quanto para a administração pública.

Prefeitura Municipal de Alto Caparaó