https://altocaparao.mg.gov.br/regulamentacao-municipal?format=html Mon, 01 Jul 2024 15:17:03 -0300 pt-BR hourly 1 https://altocaparao.mg.gov.br/regulamentacao-municipal/685-decreto-1064-2023-regulamenta-regionalizacao-1?format=html Decreto Nº 1064/2023 Regulamenta regionalização

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]]> https://altocaparao.mg.gov.br/regulamentacao-municipal/682-decreto-1-022-2023-agentes?format=html Dispõe sobre as regras relativas à atuação do(a) agente de contratação, o(a) pregoeiro, o(a) leiloeiro e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação, banca de julgamento e comissão de processo administrativo de responsabilização e à atuação de fiscal(is), do(a) servidor(a) público(a) municipal ou comissão de recebimento definitivo do objeto do contrato administrativo e gestor(e)(a)(s) de contratos administrativos de que trata a Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

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