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Legislação

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Em Leis Ordinárias 1997 466 downloads

“Cria o cargo de Assessor Jurídico ao Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Alto Caparaó e dá outras providências.”

Em Leis Ordinárias 1997 493 downloads

“Cria o Cargo Fiscal no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Alto Caparaó e dá outras providências.”

Em Leis Ordinárias 1997 474 downloads

“Cria o cargo de Chefe de Serviço no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Alto Caparaó e dá outras providencias.”

Em Leis Ordinárias 1997 455 downloads
“Dispõe sobre a concessão de Cesta Básica aos servidores públicos municipais”.

Em Leis Ordinárias 1997 494 downloads

“Cria o cargo de auxiliar de saúde ao Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Alto Caparaó e dá outras providencias.”

Em Leis Ordinárias 1997 454 downloads
“Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e contém outras providências.

Em Leis Ordinárias 1997 506 downloads
“Dispõe sobre a concessão de diária de viagem aos Servidores Municipais”.

Em Leis Ordinárias 1997 487 downloads

“Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da constituição federa, e dá outras providências.”

Em Leis Ordinárias 1997 648 downloads
“Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Caparaó-MG”.

Em Leis Ordinárias 1997 489 downloads

“Estima a receita e fixa a despesa do orçamento Fiscal do Município de Alto Caparaó para o exercício de 1997”

Em Atas 761 downloads

Em Atas 860 downloads

Em Atas 792 downloads

Em Atas 936 downloads

Em Atas 850 downloads

Em Atas 879 downloads

Em Atas 764 downloads

Em Plano Municipal de Educação 586 downloads

"Aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Alto Caparaó, e dá outras providências".

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Endereço

Rua Ludovina Emerick, nº 321 - Bairro Água Verde
CEP: 36.979-000
Alto Caparaó, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 12h às 18h
Telefone: (32) 9845-18086
Transporte: (32) 98451-9293
Email: gabinete@altocaparao.mg.gov.br