Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2005

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 232/2005

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“Dispõe sobre Renumeração das Leis Complementares do Município de Alto Caparaó”.

pdf Lei Complementar Nº 231/2005

305 downloads

“Altera dispositivo da Lei Complementar 216/2005 e da Lei Municipal 141/2001 e dá outras providências”

pdf Lei Complementar Nº 225/2005

302 downloads

“Cria o Cargo em Comissão de Chefe de Serviços de Engenharia e dá outras providências”.

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CEP: 36.979-000
Alto Caparaó, MG.

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