Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2019

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 030/2019

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Modifica a Lei Municipal 114/00 Código de Postura do Município de Alto Caparaó

pdf Lei Complementar Nº 029/2019

308 downloads

Altera dispositivos da legislação municipal referente ao período aquisitivo de férias prêmio e dá outras providências

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CEP: 36.979-000
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