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Legislação (Categorias)

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Pasta Leis Ordinárias 2003

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 188/2003
495 downloads
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.”

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pdf Lei Ordinária Nº 187/2003
509 downloads
“Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio com Consorcia de Municípios da Bacia do Rio Itabapoana”.

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pdf Lei Ordinária Nº 184/2003
547 downloads
“Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio com Consorcio de Municípios da Bacia do Itabopoana”.

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pdf Lei Ordinária Nº 182/2003
480 downloads
“Dispõe sobre a concessão de subvenções, e dá outras providências.”

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pdf Lei Ordinária Nº 181/2003
510 downloads
“Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências.”

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pdf Lei Ordinária Nº 179/2003
555 downloads
“Altera o art. 5º da Lei nº. 166, de 09 de dezembro de 2002, que estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Caparaó, Minas Gerais, para o exercício de 2003, e dá outras providências.”

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pdf Lei Ordinária Nº 178/2003
504 downloads
“Autoriza a criação de Cargos para o atendimento ao Programa de Saúde da Família - P.S.F. e dá outras providências”.

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pdf Lei Ordinária Nº 177/2003
490 downloads
“Altera o artigo 5º da Lei nº. 166, de 09 de dezembro de 2002, que estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Caparaó, Minas Gerais, para o exercício de 2003 e dá outras providencias.”

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pdf Lei Ordinária Nº 176/2003
496 downloads
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e da outras providências”

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pdf Lei Ordinária Nº 175/2003
510 downloads
“Autoriza o Município de Alto Caparaó - MG a assinar convênio com o Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular FAEP, entre outras providências.”

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pdf Lei Ordinária Nº 174/2003
502 downloads
“Altera número de vagas para o Cargo de Ronda Municipal, criado pela Lei 065/1998, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.”

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pdf Lei Ordinária Nº 173/2003
524 downloads
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Alto Caparaó - MG, e dá outras providências.”

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pdf Lei Ordinária Nº 172/2003
523 downloads
“Altera Lei Municipal nº. 171/2002 de 24 de dezembro de 2002.”

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