Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2008

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 294/2008

167 downloads

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Estadual de Floresta - IEF e dá outras providências”

pdf Lei Ordinária Nº 290/2008

154 downloads

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e salários aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”

pdf Lei Ordinária Nº 289/2008

165 downloads

“Cria cargos em comissão que menciona e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 288/2008

160 downloads

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 178/2003 e dá outras providências”

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