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Legislação (Categorias)

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Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 763/2023
70 downloads
"Altera o símbolo de vencimento dos cargos que menciona e, dá outras providências".

Baixar pdf · 1.11 MB
pdf Lei Ordinária Nº 762/2023
67 downloads
"Fixa o subsídio dos Secretários Municipais para a Gestão 2025/2028 e dá outras providencias"

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pdf Lei Ordinária Nº 761/2023
73 downloads
"Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, Lei Nº 743/2023, de 22 de junho de 2023 e dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 760/2023
59 downloads
"Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção Social, no exercício de 2024, até o valor de R$ 63.105,00 (Sessenta e três mil cento e cinco reais), nos termos em que especifica a entidade de assistência social devidamente inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social, e da outras providencias"

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pdf Lei Ordinária Nº 759/2023
67 downloads
"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 725, de 15 de dezembro de 2.022 que especifica e contém outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 758/2023
69 downloads
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Alto Caparaó — MG para o Exercício de 2023, Crédito Especial Suplementar para Adicional implementação da captação de recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de Lei Paulo Gustavo e dá outras 2022 providencias."

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pdf Lei Ordinária Nº 757/2023
71 downloads
"Denomina Bem Público Municipal que menciona e dá outras providências"

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pdf Lei Ordinária Nº 756/2023
74 downloads
"Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências"

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pdf Lei Ordinária Nº 755/2023
84 downloads
"Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários à câmara municipal de Alto Caparaó, estado de Minas Gerais, estrutura e organiza rotinas administrativas, e dá outras providências".

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pdf Lei Ordinária Nº 754/2023
57 downloads
"Altera o símbolo de vencimento do cargo de Motorista disposto na Lei Complementar nº 216/2005, e dá outras providências".

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pdf Lei Ordinária Nº 753/2023
56 downloads
"Fixa vencimento básico para os cargos que menciona, em cumprimento aos Pisos Mínimos fixados nacionalmente, e dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 752/2023
77 downloads
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº 1.135/2023 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIAO/FNS DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pdf Lei Ordinária Nº 751/2023
54 downloads
"Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial para utilização de recursos previstos na Portaria GM Nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde, que trata do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermagem no Município de Alto Caparaó e dá outras providências."

Baixar pdf · 1.06 MB
pdf Lei Ordinária Nº 750/2023
70 downloads
"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 725, de 15 de dezembro de 2.022 que especifica e contém outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 749/2023
64 downloads
"Concede reajuste de vencimento aos profissionais do magistério que especifica, e dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 748/2023
73 downloads
"Aprova o Regulamento Geral do 10º Concurso de Qualidade do Café Natural do Município de Alto Caparaó e dá outras providências".

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pdf Lei Ordinária Nº 747/2023
76 downloads
"Autoriza o Município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 40.000,00, destinado a realização de despesas com o Fundo Municipal do Turismo e Manutenção das atividades com a Policia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 746/2023
80 downloads
"Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 — Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências".

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pdf Lei Ordinária Nº 745/2023
67 downloads
"Denomina Bem Público Municipal que menciona e dá outras providências"

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pdf Lei Ordinária Nº 744/2023
64 downloads
"Autoriza o Poder Público Municipal a adquirir, mediante desapropriação, imóveis que menciona, para fins de utilidade pública, nos termos que menciona, e dá outras providências."

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