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Legislação (Categorias)

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Pasta Leis Ordinárias 2024

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 790/2024
107 downloads
"Denomina Bem Público Municipal que menciona e dá outras providências"

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pdf Lei Ordinária Nº 789/2024
102 downloads
"Dispõe sobre a Denominação da praça Pública que sendo construída em Logradouro Público Municipal que menciona o dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 788/2024
89 downloads
"Denomina Bem Público Imaterial que menciona e dá outras providências"

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pdf Lei Ordinária Nº 787/2024
91 downloads
"Autoriza o Município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS6.334,22, destinado a contribuição ao COVASEMS e dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 786/2024
107 downloads
"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2024, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 756, de 12 de dezembro de Z 023 que especifica e contém outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 785/2024
81 downloads
"Declara de utilidade pública a GTAC — Grupo de Operadores de Turismo de Alto Caparaó e Região".

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pdf Lei Ordinária Nº 784/2024
100 downloads
"Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias".

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pdf Lei Ordinária Nº 783/2024
99 downloads
"Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção Social, no exercício de 2025, até o valor de RS 116.8650 (cento e dezesseis mil oitocentos e sessenta e cinco reais), nos termos em que especifica a entidade de assistência social devidamente Inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social, e da outras providencias".

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pdf Lei Ordinária Nº 782/2024
86 downloads
"Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, Lei no 775'2024, de 28 de junho de 2024 e Lei do Plano Plurianual Anual (PPA) Lei no 687/2021, de 11 de novembro de 2021, e dá outras providências"

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pdf Lei Ordinária Nº 781/2024
81 downloads
"Autoriza o Município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.OOO,OO, destinados a realização de despesas com os vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 780/2024
87 downloads
"Aprova o Regulamento Geral do 11º Concurso de Qualidade do Café Natural do Município de Alto Caparaó e dá outras providências"

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pdf Lei Ordinária Nº 779/2024
69 downloads
"Denomina Bem Público Municipal que menciona e dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 778/2024
140 downloads
"Fixa os subsidios do Prefeito, Vice-prefeito, do Município do Alto Caparaó para a Gestão 2025/2028 e dá outras providencias"

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pdf Lei Ordinária Nº 777/2024
69 downloads
"Dá nova redação ao art 26 da Lei Orgânica do Município de Alto Caparaó e dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 776/2024
84 downloads
"Autoriza o Município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 200.000,00 e a doar os recursos financeiros que especifica, em moeda corrente, ao Município de Muçum, no Rio Grande do Sul, em virtude de estado de calamidade pública, decorrente das chuvas intensas que o assolaram no mês de maio de 2024 e dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 775/2024
86 downloads
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências".

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pdf Lei Ordinária Nº 774/2024
84 downloads
Dispõe sobre o sistema municipal de cultura, cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.

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pdf Lei Ordinária Nº 773/2024
65 downloads
"Autoriza o Município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5O.OOO,OO, destinado a realização de despesas com o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 772/2024
73 downloads
"Concede reajuste de vencimento aos profissionais do magistério que especifica, e dá outras providências."

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pdf Lei Ordinária Nº 771/2024
86 downloads
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DE ALTO CAPARAÓ - MG PARA O EXERCICIO DE 2024, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA LE/ COMPLEMENTAR FEDERAL NO 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 - LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

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Segunda a Sexta das 12h às 18h
 Telefone: (32) 9845-18086
Transporte: (32) 98451-9293
Email: gabinete@altocaparao.mg.gov.br

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