Dispõe sobre o tratamento mais favorável à microempresas e empresas de pequeno porte e a regionalização das licitações públicas.

Dispõe sobre os Procedimentos Auxiliares.

Dispõe sobre a dispensa de licitação pública em razão do valor.

Dispõe sobre o valor estimado para o processo administrativo de licitação pública ou processo administrativo para contratação direta para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e de obras e serviços de engenharia.

Dispõe sobre a realização dos procedimentos auxiliares, das licitações públicas e das contratações diretas, preferencialmente, sob a forma eletrônica.

Dispõe sobre as regras relativas à atuação do(a) agente de contratação, o(a) pregoeiro, o(a) leiloeiro e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação, banca de julgamento e comissão de processo administrativo de responsabilização e à atuação de fiscal(is), do(a) servidor(a) público(a) municipal ou comissão de recebimento definitivo do objeto do contrato administrativo e gestor(e)(a)(s) de contratos administrativos de que trata a Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.