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''Dispõe sobre a autorização para execução do projeto de parcelamento do solo, na modalidade de CONDOMÍNIO DE LOTES RESIDENCIAL, de propriedade da Empresa Por do Sol Construtora e Incorporadora Ltda., CNPJ 26.626.959/0001-20, localizado no Município de Alto Caparaó/MG.''

“Corrige o valor da UFM e das tabelas do Código Tributário Municipal para o exercício de 2021 pela variação do IGPM e dá outras providências.”