Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 295/2008

Em Leis Ordinárias 2008 237 downloads

"Altera a Lei Municipal n° 040/97, que criou o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências"

pdf Lei Ordinária Nº 288/2008

Em Leis Ordinárias 2008 195 downloads

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 178/2003 e dá outras providências”

pdf Lei Ordinária Nº 289/2008

Em Leis Ordinárias 2008 200 downloads

“Cria cargos em comissão que menciona e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 290/2008

Em Leis Ordinárias 2008 190 downloads

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e salários aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”

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