Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 521/2016

Em Leis Ordinárias 2016 247 downloads

Reajusta os subsídios dos agentes políticos do Exercício Municipal e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 522/2016

Em Leis Ordinárias 2016 237 downloads

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 334/2009 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 518/2016

Em Leis Ordinárias 2016 230 downloads

“Dispõe sobre a Concessão de Subvenções Sociais e dá outras providencias”

pdf Lei Ordinária Nº 519/2016

Em Leis Ordinárias 2016 239 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e salários aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 520/2016

Em Leis Ordinárias 2016 240 downloads

Concede reajuste de vencimento para o pessoal efetivo e comissionado do magistério público municipal e dá outras providências

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CEP: 36.979-000
Alto Caparaó, MG.

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Tributário.: 32 3747 2551
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