Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 733/2023

Em Leis Ordinárias 2023 281 downloads

"Proíbe o uso de "linguagem neutra" ou "linguagem não-binária" nas Instituições de ensino do Município de Alto Caparó"

pdf Lei Ordinária Nº 734/2023

Em Leis Ordinárias 2023 278 downloads

"Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Revisão Anual nos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Para o Exercicío de 2023 e dá outras providências".

pdf Lei Ordinária Nº 735/2023

Em Leis Ordinárias 2023 285 downloads

"Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências"

pdf Lei Ordinária Nº 736/2023

Em Leis Ordinárias 2023 290 downloads

"Concede reajuste de vencimento aos profissionais do magistério que especifica, e dá outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 737/2023

Em Leis Ordinárias 2023 275 downloads

"Autoriza o Poder Executivo a Conceder Revisão Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Dá outras Providências

pdf Lei Ordinária Nº 738/2023

Em Leis Ordinárias 2023 301 downloads

"Dá nova redação ao artigo 186 e 187 da Lei Municipal nº 114 de 07 de agosto de 2000 que "Instituiu o Cógido de Postura do Município de Ato Caparaó" e dá outras providências"

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