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''Desafeta imóvel que menciona e dá outras providências''

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências”.

Regulamenta o Programa PRÓ-MORADIA, instituído pela Lei Municipal n.º 659/2021, no âmbito do Município de Alto Caparaó, e dá outras providências.

“Dispõe sobre medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Caparaó, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

“Decreta Recesso Municipal e dá outras providências”.

“Regulamenta o recolhimento de entulhos e demais resíduos de mesma natureza, provenientes de particulares, e dá outras providências”.

“Nomeia e empossa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Caparaó e dá outras providências”

“Nomeia e Substitui os Membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências”.

“Substitui e nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, alterando Decreto n° 849/2017 de 19 de maio de 2017 e dá outras providências”

“Nomeia e empossa os membros do Conselho Municipal de Esportes de Alto Caparaó – MG e dá outras providências”.

“Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a organização do Calendário Escolar 2021, em razão da suspensão das atividades escolares em virtude das ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), disciplina a oferta de Educação em Atividades Pedagógicas não presenciais, e dá outras providências.”

Regulamenta a concessão de ajuda aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providencias.

"Institui os preços públicos dos serviços públicos não compulsórios para o exercício de 2021 e dá outras providências”

“Corrige o valor da UFM e das tabelas do Código Tributário Municipal para o exercício de 2021 pela variação do IGPM e dá outras providências.”