A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, conhecida como Lei do Governo Digital, foi criada para transformar a relação entre os cidadãos e o setor público por meio da tecnologia. Ela estabelece princípios e regras para tornar os serviços públicos mais acessíveis, eficientes e digitais. Essencialmente, a Lei do Governo Digital está aqui para tornar a interação com o governo mais fácil, rápida e segura, usando o poder da tecnologia moderna. Buscamos oferecer aos cidadãos um atendimento eficiente, transparente e acessível. Por meio da modernização dos nossos sistemas e do fortalecimento do atendimento digital, queremos aproximar o Legislativo do cidadão e facilitar o acesso à informação pública.

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