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pdf Lei Ordinária Nº 737/2023

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"Autoriza o Poder Executivo a Conceder Revisão Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Dá outras Providências

pdf Lei Ordinária Nº 738/2023

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"Dá nova redação ao artigo 186 e 187 da Lei Municipal nº 114 de 07 de agosto de 2000 que "Instituiu o Cógido de Postura do Município de Ato Caparaó" e dá outras providências"

pdf Lei Ordinária Nº 708/2022

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