Regulamentação Municipal

Pasta Regulamentação Municipal

Documentos

pdf Decreto Nº 1071/2023

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Altera o Decreto Municipal nº 1.026/2023.

pdf Decreto Nº 1064/2023

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Regulamenta regionalização

pdf Decreto Nº 1051/2023

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Dispensa Eletrônica

pdf Decreto Nº 1044/2023

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Dispõe sobre a transição de regimes jurídicos de que trata o art. 191 da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

pdf Decreto Nº 1043/2023

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Dispõe sobre a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos administrativos distintos.

pdf Decreto Nº 1042/2023

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Dispõe sobre a prova de conhecimento técnico e experiência na execução de serviços de que trata o § 3º do art. 67 da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

pdf Decreto Nº 1041/2023

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Dispõe sobre o desenvolvimento pelo(a) licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho para fins de critério de desempate na licitação pública.

pdf Decreto Nº 1040/2023

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Dispõe sobre a exigência de percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação administrativa constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e/ou oriundos ou egressos do sistema prisional.

pdf Decreto Nº 1039/2023

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Dispõe sobre os custos indiretos que poderão ser considerados para definição do menor dispêndio.

pdf Decreto Nº 1038/2023

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Dispõe sobre a negociação que poderá ocorrer a fim de obter condições mais vantajosas para a Administração.

pdf Decreto Nº 1037/2023

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Dispõe sobre a habilitação por processo eletrônico de comunicação a distância.

pdf Decreto Nº 1036/2023

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Dispõe sobre as licitações públicas realizadas na modalidade leilão.

pdf Decreto Nº 1035/2023

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Dispõe sobre a definição dos limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.

pdf Decreto Nº 1034/2023

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Dispõe sobre a forma eletrônica na celebração de contratos administrativos e de termos aditivos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

pdf Decreto Nº 1034/2023

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Dispõe sobre a forma eletrônica na celebração de contratos administrativos e de termos aditivos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

pdf Decreto Nº 1032/2023

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Dispõe sobre as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo na aplicação da Lei nº. 14.133/2021.

pdf Decreto Nº 1031/2023

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Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual.

pdf Decreto Nº 1030/2023

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Dispõe sobre a definição dos requisitos a serem observados no modelo de gestão dos contratos administrativos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

pdf Decreto Nº 1029/2023

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Dispõe sobre o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.

pdf Decreto Nº 1028/2023

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Dispõe sobre o estudo técnico preliminar.

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