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"Institui o Programa de Farmácias credenciadas de Alto Caparaó/MG para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME) e dá outras providências".

"Fica instituído, no âmbito do Município de Alto Caparaó, Programa Municipal do Complementação Assistencial em Saúde para apoio à cirurgias, exames e procedimentos de média e alta complexidade para pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências".

Dispõe sobre a autorização para utilização do transporte público de saúde por voluntários em atividade nos hospitais, fundação cristiano varella, padre júlio maria manhumirim, hospital césar leite, casa de caridade de carangola, hospital evangélico de carangola, hospital municipal de espera feliz, e dá outras providências.

Nomeação do Controlador Interno

Designa Agente Político e dá outras providências

Nomear os membros que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC.

Institui a política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação no município de alto caparaó/mg e dá outras providências.